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Análises diárias sobre avaliação imobiliária, perícia, NBR 14.653 e mercado.
Seguro de Título Imobiliário: o Brasil precisa?
Title Insurance existe nos EUA e protege compradores de vícios ocultos de registro. Entenda por que sua ausência no Brasil expõe adquirentes e financiadores.
STJ: Coisa Julgada Prevalece Sobre Precedentes
STJ fixa que prazo decadencial de 2 anos para ação rescisória não cede a mudança de precedente superveniente. Impacto direto em avaliações judiciais.
STJ: Consolidação sem intimar cônjuge é nula
Decisão do STJ anula consolidação de imóvel fiduciário quando apenas o marido foi intimado, protegendo o bem de família do casal.
Nexo Causal em Perícia: Sem Prova, Sem Indenização
Sem nexo causal comprovado em laudo pericial homologado, não há dever de indenizar por contaminação de imóvel — entenda o impacto prático.
STF valida restrições a terras rurais com capital externo
Plenário do STF, por unanimidade, confirma constitucionalidade das limitações à aquisição de imóveis rurais por empresas com controle estrangeiro.
Ius Aedificandi: o que vale no laudo de avaliação
Direito de construir não é propriedade: entenda como isso impacta PTAMs em inventários, desapropriações e ações revisionais.
STJ: Renúncia de Benfeitoria não Alcança Acessão
A 4ª Turma do STJ, no REsp 1.899.963, distinguiu benfeitoria de acessão em locação — impacto direto em ações revisionais e de despejo.
Locação de Imóveis: IBS e CBS no Contrato
Novas incidências tributárias sobre locação, cessão onerosa e arrendamento exigem revisão de laudos e cláusulas contratuais já em vigor.
INCC Mensal na Planta: Armadilha Contratual Invisível
A cobrança mensal do INCC sobre o saldo devedor de imóveis na planta pode configurar abuso contratual e enriquecimento ilícito da incorporadora.
ISSQN em obra de condomínio: isenção confirmada
STJ isenta condomínio que assume conclusão de obra do ISSQN: entenda o impacto em inventários, partilhas e avaliações de imóveis em construção.
Árbitros e o Poder Público: confiança tem limite legal
Administração pública pode escolher árbitros em contratos? Entenda os limites legais e o impacto em laudos periciais de valor.
ISS Antecipado na Construção: Risco ao PTAM
Municípios exigem ISS antes da obra começar. Entenda o impacto direto nos laudos de avaliação e nos processos de inventário e desapropriação.
STF suspende debate sobre índice em depósitos judiciais
Zanin pediu destaque e reinicia julgamento sobre Selic x IPCA em depósitos judiciais da União — impacto direto em laudos e inventários.
Construção em terreno inadimplido: sem indenização
STJ reafirma: edificar em terreno com prestações em atraso e posse precária afasta boa-fé e veda ressarcimento pela acessão.
CNJ libera alienação fiduciária por instrumento particular
Corregedor nacional valida contrato particular com efeitos de escritura em alienação fiduciária imobiliária fora do SFI e do SFH.
Perito Contábil: Exame CFC 2026 e o PTAM
O EQT 2026 do CFC habilita peritos contábeis — saiba como isso afeta laudos de avaliação em inventários e disputas judiciais.
STF ordena nova perícia em indenização de 1952
Gilmar Mendes determina recálculo de indenização por inadimplemento contratual de 1952 envolvendo 200 mil pinheiros não entregues pela União.
Condôminos respondem por dívida do condomínio sem serem parte no processo
TJ reconhece redirecionamento de execução aos condôminos sem citação prévia, com base no art. 1.315 do CC. Impacto direto em inventários e partilhas.
Integralização de imóvel em holding: IRPF e transmissão
Quando ocorre a transmissão tributável na integralização de imóvel em holding? Entenda o impacto no IRPF e no planejamento sucessório.
Lei 15.327 limita bloqueio de bens em investigações
A Lei 15.327 impõe prazo de validade ao sequestro de bens em investigações criminais — impacto direto em avaliações patrimoniais e inventários.
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Do preenchimento ao PDF — PTAM conforme a NBR 14.653.