Lead
O Tribunal de Justiça de São Paulo firmou entendimento relevante para inventários e partilhas societárias: a transferência onerosa de cotas de sociedade limitada, desde que acompanhada de contraprestação financeira efetiva, não se enquadra no conceito jurídico de doação — afastando, portanto, a exigência do ITCMD pelo Fisco estadual. A decisão interessa diretamente a advogados que atuam em reorganizações patrimoniais, dissoluções parciais de sociedade e planejamento sucessório.
Contexto
A controvérsia é recorrente: fiscos estaduais têm autuado operações de cessão de cotas entre parentes sempre que o preço praticado fica abaixo do chamado valor de mercado, presumindo, sem amparo legal expresso, a existência de liberalidade — ou seja, doação disfarçada. Essa presunção tem embasado lançamentos de ITCMD com base na diferença entre o valor pago e o valor patrimonial das cotas, o que onera significativamente operações legítimas de sucessão empresarial.
O acórdão paulista corta esse raciocínio pelo fundamento: a existência de parentesco entre cedente e cessionário não é prova de liberalidade. Para que haja doação — e, consequentemente, incidência do imposto —, é indispensável que o elemento animus donandi esteja presente e demonstrado pelo Fisco. Sem previsão legal que autorize a presunção de doação pelo simples diferencial de valor, o lançamento tributário carece de base jurídica.
Processualmente, a discussão normalmente emerge em mandados de segurança preventivos ou ações anulatórias de débito fiscal, especialmente quando o contribuinte já foi autuado após o registro da alteração contratual na Junta Comercial. Em inventários com ativos societários, a mesma lógica pode ser aplicada para contestar exigências do ITCMD sobre cessões pretéritas realizadas em vida pelo autor da herança.
Análise técnica
Do ponto de vista da avaliação de bens, o cerne da autuação fiscal repousa na determinação do valor de mercado das cotas — grandeza que, frequentemente, o Fisco apura de forma simplificada, tomando como referência o patrimônio líquido contábil ou o valor do capital social registrado. Essa abordagem é metodologicamente inadequada. A NBR 14.653-4 (Avaliação de bens — Parte 4: Empreendimentos) e a NBR 14.653-1 (Procedimentos gerais) exigem que a determinação do valor de mercado considere o método mais adequado à natureza do bem: para participações societárias em sociedades fechadas, o método da renda (fluxo de caixa descontado) ou o método comparativo de transações são os tecnicamente recomendados, não a simples leitura do balanço patrimonial.
O risco prático para o contribuinte é subestimar a importância de um laudo técnico de avaliação juntado ao processo. Sem um PTAM — Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica — fundamentado em metodologia NBR, o diferencial de valor entre o preço pago e o valor contábil fica aparentemente injustificado aos olhos do Fisco e do julgador leigo. Com o laudo, demonstra-se que o preço praticado pode ser compatível com o valor de mercado real das cotas, especialmente quando há passivos ocultos, deságio de liquidez ou restrições estatutárias à transferência.
Ainda sob o aspecto tributário, o princípio da tipicidade fechada veda a extensão analógica de hipóteses de incidência. O ITCMD tem sua hipótese delimitada constitucionalmente (art. 155, I, CF/88) e regulamentada pela lei estadual. A ausência de norma que equipare cessão onerosa abaixo do valor de mercado à doação impede o lançamento — argumento que deve ser articulado com a Súmula 166 do STJ e com a jurisprudência do próprio TJ-SP sobre taxatividade das hipóteses de incidência do imposto de transmissão.
Para advogados que atuam em dissolução de sociedade conjugal com ativos societários, o precedente também é útil: cessões de cotas realizadas antes da separação, com pagamento documentado, não devem ser objeto de ITCMD na partilha posterior, desde que a onerosidade esteja comprovada nos autos.
📌 Por Maneco Gomes — CAU 1987 / CRECI 2002 / OAB / CNAI
Na prática do contencioso tributário imobiliário e societário, o que mais vejo é o Fisco estadual utilizando o valor venal — ou o patrimônio líquido contábil — como se fossem equivalentes ao valor de mercado. Não são. Um laudo elaborado segundo a NBR 14.653, com metodologia explicitada e grau de fundamentação II ou III, derruba essa presunção com muito mais eficiência do que um argumento puramente jurídico.
Se você está conduzindo um inventário ou uma ação de dissolução parcial de sociedade onde há cessões onerosas de cotas questionadas pelo Fisco, não deixe o processo andar sem um PTAM assinado por profissional habilitado. A combinação do argumento jurídico — ausência de animus donandi e falta de previsão legal — com a prova técnica do valor de mercado real é o que consolida a tese e evita condenação em honorários de sucumbência por fragilidade probatória.