Notícias
Análises diárias sobre avaliação imobiliária, perícia, NBR 14.653 e mercado.
CPD-EN basta para homologar partilha no STJ
A 1ª Turma do STJ decidiu que a CPD-EN supre a exigência de quitação tributária do espólio para fins de homologação da partilha.
CNAI 2026: Exame EQT e o perito no processo
CFC abre 2ª edição do EQT 2026 para CNAI e CNPC. Entenda o que isso significa para laudos periciais em inventários e ações judiciais.
TJ-SP anula testamento em favor de filho de curador
4ª Câmara do TJ-SP confirma nulidade de testamento que beneficiou filho de cuidadores de idoso sem herdeiros necessários.
Rescisão de Imóvel: Valor da Causa = Parcelas Pagas
TJGO decide: em rescisão de compra e venda com devolução de valores, o valor da causa é o montante pago, não o preço total do imóvel.
ITBI e novos tributos: o que muda nas escrituras
EC 132/2023 altera a cadeia tributária de imóveis. Veja o impacto prático em inventários, divórcios e desapropriações.
STJ define honorários em baixa de hipoteca
A 2ª Seção do STJ afetou o Tema 1.453 para fixar a base de cálculo de honorários em ações de baixa de gravame hipotecário.
Contestar laudo pericial não é má-fé: TJRJ
5ª Câmara de Direito Público do TJRJ: discordar da leitura judicial de perícia não configura litigância de má-fé. Impacto direto em laudos de avaliação.
STF reafirma restrições a imóveis rurais por estrangeiros
Por unanimidade, STF validou a Lei 5.709/71 e o Parecer CGU/AGU 01/2008: restrições a aquisição e arrendamento rural por estrangeiros seguem vigentes.
STJ Tema 1.076: honorários contra a Fazenda
Corte Especial do STJ vedou equidade em honorários sucumbenciais quando a condenação ou causa for elevada. Entenda o impacto em laudos e perícias.
Contencioso Tributário: Impacto nos PTAMs
A EC 132/2023 redesenha competências do STJ no contencioso tributário. Veja o que muda para laudos e ações imobiliárias.
Dívida de condomínio: redirecionamento ao condômino exige citação prévia
Tribunal admite inclusão do condômino no polo passivo por dívida propter rem, mas exige citação prévia antes de qualquer bloqueio patrimonial.
STJ: mora reiterada afasta purga e garante despejo
A 3ª Turma do STJ decidiu por unanimidade que atrasos contínuos de aluguel impedem a purga da mora, mesmo com quitação parcial durante o processo.
STJ define recurso cabível em precatórios
A 1ª Seção do STJ julgará, em repetitivo, se a homologação de cálculos para expedição de precatório admite apelação ou agravo de instrumento.
Condomínio: quem paga é quem ocupa, diz juiz
14ª Vara Cível de Curitiba extingue cobrança contra proprietário ausente. Entenda o impacto em inventários, divórcios e ações revisionais.
Mariana: Justiça suspende cláusulas de contratos com vítimas
5ª Vara Federal de BH mantém liminar contra escritório inglês e fixa multa de R$ 50 mil/dia por descumprimento em caso de desastre ambiental.
Precatórios SP 2026: EC 136 muda pagamento e acordos
EC 136/2025 altera regime de precatórios em SP: novos limites orçamentários e regras de acordo impactam avaliações e execuções judiciais.
Laudo Pericial Não Vincula o Juiz: Art. 479 CPC
TRT-17 confirma: juiz pode ignorar laudo pericial se outros elementos probatórios suportarem a sentença, nos termos do art. 479 do CPC.
STJ e o PL 3.085/26: precedentes no imóvel
O PL 3.085/26 propõe filtro de relevância no STJ. Entenda o impacto em laudos, inventários e ações revisionais de aluguel.
Saída Definitiva do Brasil e Imóveis: Riscos no PTAM
Emigração fiscal acelera e impacta avaliações de imóveis em inventários, divórcios e desapropriações. Entenda os riscos técnicos e jurídicos.
STJ: desconsideração da personalidade jurídica em tese repetitiva
STJ fixa tese repetitiva sobre desconsideração da personalidade jurídica: quando o patrimônio do sócio responde por dívidas da empresa.
Veja a avaliação de imóvel em minutos com IA
Do preenchimento ao PDF — PTAM conforme a NBR 14.653.